Olá! Estimo que esteja bem. Muitos profissionais iniciam sua jornada no empreendedorismo através do regime de Microempreendedor Individual (MEI) pela facilidade de abertura e baixa carga tributária. No entanto, é comum que, por mudanças de planos ou novos empregos celetistas, a atividade seja interrompida sem que o CNPJ seja formalmente encerrado . Diferente do que muitos pensam, o MEI não "expira" por falta de uso. Manter uma empresa inativa sem a devida baixa pode gerar um

Olá! Estimo que esteja bem. O direito do consumidor brasileiro, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece...