Abertura de MEI - passo a passo e cuidados jurídicos

Olá! Estimo que esteja bem.

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é, para muitos profissionais, o primeiro grande passo rumo à independência financeira e à proteção social. Seja para emitir notas fiscais, garantir a aposentadoria ou conseguir melhores taxas bancárias, o MEI é a porta de entrada para o empreendedorismo legalizado.

Neste artigo, explico como realizar esse procedimento de forma simples, mas com o olhar atento que o seu negócio merece.

Importante: Este guia reflete os procedimentos vigentes no início de 2026. As normas e plataformas digitais podem sofrer atualizações futuras pelo Governo Federal.

Por que se formalizar?

A formalização vai além de ter um CNPJ. Ela garante ao profissional, entre outras possibilidades:

• Segurança previdenciária: acesso a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.

• Emissão de notas fiscais: possibilidade de prestar serviços para empresas (Pessoa Jurídica).

• Crédito facilitado: melhores condições em empréstimos para investimento no negócio.

Caso queira saber mais sobre as vantagens de ser MEI, clique aqui, e leia um artigo mais detalhado sobre isso.

Passo 1: verifique se sua atividade é permitida

Nem todo profissional pode ser MEI. Atividades intelectuais ou regulamentadas (como médicos, engenheiros e advogados) não se enquadram nesta categoria.

Antes de começar, consulte a lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidos. Abrir um MEI com a atividade errada para "pagar menos imposto" pode gerar multas e problemas com a Receita Federal no futuro.

Passo 2: nível da conta gov.br

Para abrir o MEI, você precisa de uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Se a sua conta for bronze, você pode fazer o upgrade através do reconhecimento facial no app ou validando seus dados pelo internet banking de um banco credenciado.

Passo 3: o procedimento (site ou app)

Pelo computador (site)

• Acesse o portal oficial gov.br/mei.

• Clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se".

• Preencha os dados solicitados (RG, telefone, endereço, etc).

• Informe o capital social (valor investido para iniciar o negócio).

• Escolha as ocupações e as formas de atuação (ex: porta a porta, internet).

• Finalize e emita o seu CCMEI (Certificado de Microempreendedor Individual).

Pelo celular (novo app "Meu MEI Digital")

• Baixe o aplicativo oficial Meu MEI Digital (disponível para Android e iOS).

• Faça login com sua conta gov.br.

• Siga o fluxo intuitivo de "inscrição", preenchendo os dados de endereço e atividade.

• O sistema gerará o seu CNPJ instantaneamente na tela do celular.

Passo 4: o olhar jurídico pós-abertura

Abrir o MEI é apenas o começo. Muitas pessoas acreditam que, por serem "individuais", não precisam de contratos. Isso é um equívoco que pode custar caro.

Para que sua jornada empreendedora seja segura, considere:

• Elaboração de contratos de prestação de serviços: proteja-se contra inadimplências e delimite suas responsabilidades.

• Revisão de termos de uso: se você atua no digital, seus termos precisam estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

• Prevenção de passivo: mesmo o MEI pode ter um funcionário, entender os direitos trabalhistas é vital.

O MEI é uma ferramenta de cidadania empresarial. No entanto, a burocracia simplificada não substitui a necessidade de uma gestão jurídica estratégica.

O seu negócio merece crescer sobre bases sólidas. Se você tem dúvidas sobre qual CNAE utilizar ou precisa de um contrato personalizado para seus serviços, procure sempre orientação profissional especializada.

Quer saber mais? Clique aqui

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Até breve!

Natália Graciano

Advogada, mediadora e conciliadora de conflitos, turismóloga e especialista em marketing

Advogados, busquem sempre parceria com profissionais que possam ampliar ainda mais as suas possibilidades de atuação.